Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg401366
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Vitória, o contribuinte garantiu o juízo mediante penhora de bem imóvel e, em seguida, apresentou defesa alegando nulidade no lançamento do crédito tributário, sustentando que o tributo teria sido constituído sem observância dos requisitos legais.O caso foi encaminhado ao Procurador Municipal responsável pela cobrança da dívida ativa, para manifestação sobre o instrumento processual adequado à discussão dessa nulidade.Considerando a legislação vigente e o procedimento da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA execução deve prosseguir sem defesa.
- BÉ cabível ação anulatória ou embargos à execução fiscal.
- CApenas o mandado de segurança é cabível.
- DApenas ação declaratória é cabível.