Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg401367
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AO decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.
- BO decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.
- CO decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.
- DO decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.