Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg401372
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.
- AA iniciativa é privativa do Prefeito.
- BA lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.
- CA iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.
- DO vereador não possui competência para propor projetos de lei.