Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — AMEOSC 2025
Direito PenalCorrupção passiva
- Código
- qg401375
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS
Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.
- AA medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.
- BA conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.
- CA comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.
- DO fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.