Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg401512
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português - Edital nº 1 PSS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o conjunto de normas do ordenamento jurídico destinadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, prevendo medidas de proteção e encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo etário.O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.A garantia de prioridade compreende:I.primazia de receber proteção e socorro somente se a criança ou adolescente correr risco de morte.II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.III.preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.