Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg401737
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais. Diante disso, comunicou o fato ao seu superior, que determinou a revisão do ato para garantir o cumprimento das normas. Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da eficiência impede a revisão do ato, pois reavaliar decisões administrativas pode comprometer a rapidez e a produtividade do serviço público.
- BO princípio da legalidade justifica a revisão do ato, pois a administração pública deve agir sempre em conformidade com a Lei, anulando atos ilegais.
- CA revisão do ato é justificada pelo princípio da impessoalidade, que determina que a administração pública deve tratar a todos com igualdade, sem favorecer ou prejudicar ninguém.
- DO ato administrativo não pode ser revisto, pois uma vez praticado, deve ser mantido para garantir a estabilidade das decisões administrativas.