Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg401743
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judicial, e os responsáveis foram notificados posteriormente. Com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as alternativas a seguir:I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
- AApenas II e III.
- BApenas III.
- CApenas I.
- DApenas II.