Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg401780
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo de Educação
A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?
- AAutoexecutoriedade, pois permite à administração pública executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial.
- BTipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado.
- CDiscricionariedade, pois a administração pode decidir livremente se executa ou não o ato de interdição.
- DPresunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.