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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — AMEOSC 2025

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qg402043
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.
  1. AA Lei nº 6.938/1981 corresponde à Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta a coleta e destinação correta dos resíduos urbanos.
  2. BA Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
  3. CLei nº 9.605/1998 corresponde a Crimes Ambientais e define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano.
  4. DO Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos corresponde à Lei nº 12.305/2010 e penaliza infrações ambientais, incluindo degradação urbana e descarte irregular de resíduos.
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GabaritoB — A Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Ambiental e Desenvolvimento Urbano

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.651/2012 é efetivamente o Código Florestal brasileiro, que regula a proteção de áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais, normas diretamente aplicáveis ao desenvolvimento urbano (ex.: APP em zonas urbanas). As demais alternativas atribuem a cada lei um conteúdo incorreto, misturando os objetos das principais normas ambientais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), mas não tem por objeto a coleta e destinação de resíduos urbanos (essa matéria é da Lei nº 12.305/2010 – PNRS). Logo, o conectivo "e regulamenta" torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 12.651/2012 é o Código Florestal, que trata exatamente da proteção de APP e reserva legal, conforme conhecimento pacífico. Embora não seja uma lei de desenvolvimento urbano em sentido estrito, suas disposições condicionam o ordenamento territorial e a ocupação do solo, sendo pertinente ao contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.605/1998 é a Lei de Crimes Ambientais, que tipifica infrações e comina penalidades, mas não "define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano" — essa função cabe a instrumentos como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Zoneamento Ecológico-Econômico. A alternativa generaliza e extrapola o conteúdo da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 12.305/2010 (PNRS) cria o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, mas não "penaliza infrações ambientais" — as sanções por descarte irregular e degradação urbana estão previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em regulamentos administrativos. A alternativa confunde o papel da PNRS com o direito punitivo ambiental.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os objetos de quatro leis ambientais emblemáticas. O candidato deve associar cada número de lei ao seu conteúdo principal: 6.938 = PNMA; 12.651 = Código Florestal; 9.605 = Crimes Ambientais; 12.305 = Resíduos Sólidos. Memorizar essa correspondência evita erros.

Conclusão: A única alternativa que relaciona corretamente a lei ao seu objeto é a letra B.

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