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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg402057
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.
  1. ANas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.
  2. BO contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.
  3. CO contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.
  4. DOs serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.
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GabaritoD — Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias

Gabarito: letra D. A afirmação de que os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam qualidade, preço e eficiência, está de acordo com o regime jurídico aplicável, previsto na Lei 8.987/1995 e legislação setorial. As demais alternativas contêm imprecisões ou afirmações incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação é confusa e não apresenta um enunciado jurídico correto. Não se pode afirmar que as tarifas e preços cobrados dependam de falhas no serviço para gerar penalidades; as penalidades decorrem do descumprimento contratual, independentemente da estrutura tarifária. A alternativa não expressa uma regra válida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de concessão é um instrumento bilateral que estabelece direitos e obrigações recíprocos, não sendo corretamente descrito apenas como uma "obrigação para garantir a continuidade e qualidade". A afirmação é genérica e omite aspectos essenciais, como a remuneração da concessionária e as prerrogativas do poder concedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inexiste a figura do "contrato de qualidade e continuidade do serviço ininterruptos". O contrato de concessão ou permissão já contempla cláusulas de qualidade, continuidade e fiscalização. O termo utilizado não corresponde à nomenclatura legal nem à prática contratual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As concessionárias e permissionárias de serviços públicos atuam sob regulação estatal. As agências reguladoras, criadas por lei, exercem a fiscalização da qualidade, do preço (tarifas) e da eficiência dos serviços, conforme o princípio da modicidade tarifária e a busca pela universalização. Essa é a regra geral do sistema de delegação de serviços públicos.

Gabarito: letra D.

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