Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AMEOSC 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg402856
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administração pública. Sobre seus princípios e objetivos, analise as afirmativas a seguir:I.A LRF busca garantir que a administração pública atue com responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle, transparência e prevenção de riscos.II.Entre as obrigações previstas pela LRF está o respeito aos limites de gastos com pessoal, estabelecendo percentuais máximos sobre a receita corrente líquida.III.A transparência é princípio essencial da LRF, exigindo que o ente público disponibilize relatórios de gestão fiscal para controle social.IV.A LRF trata exclusivamente da administração federal, não sendo aplicada a estados e municípios.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.