Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg402887
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário e Obras
A atuação administrativa sobre construções clandestinas envolve diversas etapas que vão desde a identificação da irregularidade até a eventual aplicação de sanções legais, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos pela legislação vigente. O processo exige clareza na comunicação e obediência aos princípios legais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV − F − F − F.
- BV − F − V − V.
- CF − F − V − V.
- DV − V − V − V.