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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg403523
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?
  1. AQue o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.
  2. BQue exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.
  3. CQue o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.
  4. DQue o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

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