Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg403525
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate as Endemias
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:
- AOs valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.
- BO servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.
- CA redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
- DOs valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.