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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg403537
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate as Endemias
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:
  1. AA Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.
  2. BNa composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.
  3. COs repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.
  4. DPara que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.

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