Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qg403555
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
- AServidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.
- BA remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.
- CSomente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.
- DTodos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.