Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg403580
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
Segundo consta na Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho tem-se que:
- Aé proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Bé proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sob qualquer hipótese.
- Cé proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Dnão é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.