Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg403938
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é um direito fundamental e um dever do Estado. De acordo com essa legislação, o poder público deve:
- AAssegurar atendimento no ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- BGarantir o ensino fundamental apenas para alunos que comprovem situação de vulnerabilidade social.
- CIsentar-se da responsabilidade em caso de evasão escolar, atribuindo-a integralmente aos pais ou responsáveis.
- DDelegar exclusivamente à família a responsabilidade pelo custeio e acompanhamento da vida escolar da criança e do adolescente.