Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — AMEOSC 2025
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg403973
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A gestão documental na tesouraria assegura a preservação, o acesso e a confiabilidade das informações contábeis, fiscais e administrativas. Os prazos de guarda (temporalidade) desses documentos devem observar a legislação específica.Considerando as regras de gestão documental aplicáveis ao setor público, avalie as afirmativas a seguir:(__)Documentos contábeis e fiscais devem ser arquivados observando prazos de prescrição e decadência. Documentos relativos a tributos, por exemplo, devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme estabelece o CTN (Código Tributário Nacional), podendo os Tribunais de Contas exigir prazos de guarda superiores para prestação de contas.(__)A organização dos documentos deve facilitar sua recuperação, o que exige um sistema de protocolo, numeração sequencial, indexação (por tipo de documento, período, classificação orçamentária, etc.) e um arquivamento físico ordenado e/ou digitalização certificada.(__)A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não se aplica à administração pública, sendo permitido ao Tesoureiro divulgar livremente dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos (como CPFs ou dados bancários) sem qualquer restrição de acesso ou segurança.(__)Documentos digitalizados que utilizam uma certificação digital emitida no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade jurídica que os documentos originais em papel, conforme regulamentado pela Lei nº 12.682/2012.Assinale a sequência correta:
- AV, V, F, V
- BV, F, V, F
- CV, V, F, F
- DF, V, F, V