Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — AMEOSC 2025

Financiamento do RGPS – Sujeitos passivos e base de cálculo

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a remuneração paga ou creditada a autônomos por pessoas jurídicas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida por estas, na condição de contribuintes substitutos. As demais alternativas contêm erros quanto à condição dos aposentados (não são isentos), à base de contribuição do empregador rural (não é exclusivamente sobre o lucro) e à alíquota do facultativo (não é mínima de 20%).

A questão exige conhecimento dos arts. 12, §4º, 25 e do regime de substituição tributária previsto na Lei nº 8.212/1991 e na Constituição Federal (art. 195, I, 'a').

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que aposentados que continuam exercendo atividade remunerada estão isentos de contribuição. Isso contraria o art. 12, §4º da Lei nº 8.212/1991, que determina:

Lei 8.212/1991:

§ 4º — O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Logo, não há isenção; o aposentado que trabalha continua contribuindo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contribuição do empregador rural pessoa física incide exclusivamente sobre o lucro da atividade agropecuária. Na verdade, o regime especial para segurado especial (que inclui o produtor rural) prevê contribuição sobre a receita bruta da comercialização (art. 25 da Lei 8.212/1991), e não sobre o lucro. Além disso, o empregador rural pessoa física pode contribuir sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta, a depender do regime. A afirmação de exclusividade sobre o lucro é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o segurado facultativo está obrigado a contribuir com alíquota mínima de 20% sobre o salário mínimo. Contudo, a Lei Complementar 123/2006 (art. 80) acrescentou à Lei 8.212/1991 a possibilidade de alíquota reduzida de 11% para o facultativo que optar pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a alíquota mínima não é 20%, podendo ser inferior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Quando uma pessoa jurídica paga remuneração a um trabalhador autônomo, ela assume a condição de contribuinte substituto, devendo recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago. Essa regra decorre do art. 195, I, 'a', da Constituição Federal e dos arts. 30, III, e 31 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem a substituição tributária. A remuneração do autônomo integra a base de cálculo da contribuição da empresa.

Gabarito: letra D.