Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg404359
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
- AA coercibilidade, que consiste na imposição das medidas e sanções administrativas aos infratores, independentemente de sua vontade.
- BA tipicidade, que exige que a atuação administrativa esteja previamente definida em lei como infração, com a sanção correspondente.
- CA discricionariedade, que permite ao agente público escolher, entre várias opções legais, a mais conveniente e oportuna para o caso concreto.
- DA proporcionalidade, que impõe uma relação de equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade de interesse público a ser alcançada.