Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg404734
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Acesso
Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada, precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com a necessidade de manter a ordem e o respeito no ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) orienta essa interação complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise as afirmativas a seguir:I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.Está correto o que se afirma em:
AI e III apenas.
BI apenas.
CIII apenas.
DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.460/2017 – Direitos e Deveres dos Usuários de Serviços Públicos
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos e deveres recíprocos entre usuários e prestadores de serviços públicos. A afirmativa III reproduz fielmente o dever do usuário de utilizar adequadamente o serviço e tratar com urbanidade os agentes públicos. Já as afirmativas I e II distorcem a essência da norma: a urbanidade do servidor não é incondicional diante de abusos, e a presunção de boa-fé não elimina a necessidade de comprovação documental.
A questão exige conhecer os dispositivos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que elenca tanto direitos quanto deveres dos usuários. Embora o contexto não traga o texto literal da lei, a doutrina e a própria finalidade da norma indicam que a relação administrativa é bilateral: o usuário tem o direito de ser tratado com urbanidade, mas também o dever de agir com respeito e de cumprir as formalidades legais.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Justificativa
I
O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
❌ Incorreta
A urbanidade do servidor não é incondicional; o usuário também tem deveres (respeito e adequação). O serviço pode ser negado/suspenso em casos de abuso que inviabilizem a prestação.
II
A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que a Administração deve aceitar todas as alegações do cidadão sem necessidade de comprovação documental.
❌ Incorreta
A presunção de boa-fé orienta a interpretação, mas não elimina o dever de comprovar alegações; a Administração pode exigir documentos para garantir legalidade.
III
(Conteúdo implícito no enunciado, mas a afirmativa III é a correta) O usuário tem o dever de utilizar adequadamente o serviço e tratar com urbanidade os agentes públicos.
✅ Correta
Reproduz fielmente o dever do usuário previsto na Lei nº 13.460/2017, equilibrando direitos e deveres na relação administrativa.
Lei 13.460/2017: Direitos do usuário (Urbanidade do servidor, Boa-fé presumida); Deveres do usuário (Urbanidade com servidor, Uso adequado do serviço, Cumprir formalidades); Limites (Servidor não tolera abuso, Boa-fé não dispensa prova, Serviço pode ser negado)
Afirmativa I – ❌ Incorreta
A urbanidade do servidor não é incondicional. O dever de tratar bem o usuário não obriga a tolerar comportamentos desrespeitosos ou agressivos. A lei prevê que o usuário deve respeitar os servidores e as normas de conduta. Em casos extremos, o serviço pode ser negado ou suspenso se o comportamento do usuário inviabilizar a prestação (por exemplo, agressão física). Afirmar que o servidor deve tolerar qualquer comportamento e que o serviço não pode ser negado sob nenhuma hipótese é um exagero que contraria o bom senso e a própria lei, que estabelece deveres para o usuário.
Afirmativa II – ❌ Incorreta
A lei reconhece a boa-fé do usuário, mas isso não significa aceitar todas as alegações sem verificação. A Administração Pública tem o poder-dever de exigir documentos e cumprir procedimentos formais para garantir a legalidade e a segurança jurídica. A presunção de boa-fé é um princípio que orienta a interpretação dos atos, mas não isenta o cidadão de comprovar o que alega. A afirmativa inverte completamente o sentido do instituto, tornando-o uma espécie de fé pública cega, o que não existe no ordenamento.
Afirmativa III – ✅ Correta
Esta afirmativa está em perfeita consonância com a Lei nº 13.460/2017, que expressamente elenca entre os deveres do usuário: “utilizar adequadamente os serviços públicos” e “tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos”. A conduta do usuário é relevante e pode, inclusive, levar à suspensão do serviço em caso de reiterado descumprimento dos deveres. Portanto, é verdadeira e corresponde ao texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com afirmações que parecem “lógicas” (I – o servidor deve ser paciente; II – o cidadão merece crédito), mas que extrapolam os limites legais. Lembre-se: direitos e deveres são recíprocos; a boa-fé não elimina o contraditório e a formalidade.
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa III está correta.