Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg404740
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador de Acesso
Um controlador de acesso, servidor público, enfrenta dilemas em sua rotina que testam sua compreensão sobre o regime disciplinar. Situações como o uso de recursos da repartição, a forma de lidar com documentos e a obediência a ordens superiores exigem um conhecimento preciso dos limites de sua atuação. A legislação correlata estabelece um conjunto de normas para guiar essa conduta. Acerca dos deveres, proibições e responsabilidades do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF − F − V − V.
BF − F − F − V.
CV − V − V − V.
DV − F − F − F.
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GabaritoB — F − F − F − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Disciplinar do Servidor Público
Gabarito: letra B (sequência F-F-F-V). As três primeiras afirmativas são falsas por contrariarem, respectivamente, o dever de obediência relativo (ordens ilegais não devem ser cumpridas), a vedação ao uso privado de material público e a independência das esferas de responsabilidade (absolvição criminal não isenta de sanção administrativa). A quarta afirmativa é verdadeira, pois reflete o dever de lealdade e a proibição de obtenção de proveito pessoal. A base legal é o art. 279, incisos V, VII, IX e XIV, da Lei 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Paraná), aplicável aos servidores estaduais e municipais por força da Tese de Repercussão Geral 1097 do STF.
Item I — ❌ Falso
A afirmativa sustenta que o dever de cumprir ordens superiores é absoluto e que o executor fica isento de responsabilidade. Isso contraria o art. 279, VII, da Lei 6.174/1970:
Lei 6.174/1970, art. 279, VII: “Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”
Portanto, se a ordem é manifestamente ilegal, o servidor não deve cumpri-la, e a responsabilidade pode ser compartilhada entre quem ordena e quem executa, não havendo transferência automática.
Item II — ❌ Falso
O dever de zelar pela economia e conservação do material (art. 279, IX: “Zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado”) não autoriza o servidor a levar sobras para casa. Isso configuraria uso privado de bem público, vedado pelo princípio da impessoalidade e pela própria finalidade do dever — a economia deve beneficiar a Administração, não o agente.
Item III — ❌ Falso
A afirmativa defende que a responsabilidade do servidor é una, de modo que a absolvição criminal automaticamente exclui a sanção administrativa. Esse entendimento é incorreto: as esferas civil, penal e administrativa são independentes entre si. A absolvição criminal só afeta a esfera administrativa se houver negativa de autoria ou de existência do fato. Ainda que o texto oficial não reproduza artigo específico, o art. 125 da Lei 8.112/1990 (não transcrito no acervo, mas de conhecimento corriqueiro) consagra tal independência: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a falsa ideia de que a absolvição criminal "arrasta" a administrativa. Lembre-se: são esferas autônomas; a absolvição criminal por insuficiência de provas, por exemplo, não impede a punição administrativa se houver prova nos autos do processo administrativo disciplinar.
Item IV — ✅ Verdadeiro
A afirmativa está correta: é dever do servidor ser leal à instituição (art. 279, V: “Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir”) e, por consequência, é vedado usar o cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros (art. 279, XIV: “Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública”). Essa vedação é reforçada pelo princípio da moralidade administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F-F-V-V (itens I e II falsos, III e IV verdadeiros) está errada porque o item III é falso, não verdadeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F-F-F-V corresponde exatamente ao julgamento: itens I, II e III falsos; item IV verdadeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência V-V-V-V (todos verdadeiros) é falsa, pois os itens I, II e III são falsos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V-F-F-F (item I verdadeiro, os demais falsos) está errada porque o item I é falso e o item IV é verdadeiro.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre regime disciplinar, foque nos deveres e proibições expressos no estatuto aplicável. No caso, o art. 279 da Lei 6.174/1970 é o núcleo. Memorize especialmente: (a) obediência relativa (exceto ilegalidade manifesta); (b) vedação ao uso pessoal de bens públicos; (c) independência das esferas de responsabilidade. Esses pontos são recorrentes em provas.