Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg405222
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Compras
Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo correspondente. O servidor responsável pela guarda e organização desses documentos precisa garantir que o processo esteja devidamente instruído e que o acesso concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A correta autuação e o controle do processo são fundamentais para assegurar a transparência e a legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de licitação.
- AA organização de um processo híbrido, no qual, mesmo que os atos sejam praticados em sistema eletrônico, todos os documentos com assinatura digital devem ter suas vias originais físicas autuadas e numeradas em um processo em papel, que prevalecerá em caso de divergência.
- BA remessa obrigatória dos autos ao Tribunal de Contas correspondente, para validação prévia como condição indispensável para a homologação do processo e a subsequente assinatura do contrato, garantindo o controle prévio de legalidade.
- CA manutenção do sigilo permanente sobre o conteúdo integral das propostas dos licitantes, mesmo após a homologação do certame, sendo o acesso a esses documentos restrito aos órgãos de controle interno e externo para proteger o segredo industrial dos participantes.
- DA instrução do processo com os documentos dispostos em estrita ordem cronológica, incluindo os pareceres jurídicos e técnicos, o edital, as atas, os atos de adjudicação e homologação, e os comprovantes de publicação, garantindo a rastreabilidade e a transparência dos atos.