Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg405225
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Compras
Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.