Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg405226
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Compras
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir que a finalidade última da atuação estatal seja alcançada sem desvios. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio da Impessoalidade.
- AA obrigação de conferir total transparência aos atos administrativos como condição para sua eficácia, permitindo o controle social sobre as decisões e garantindo que não haja favorecimentos ocultos.
- BA exigência de uma conduta ética e proba do agente público, que deve pautar suas decisões na obtenção dos melhores resultados para a Administração com o menor custo possível, tratando todos os administrados de forma isonômérica.
- CA subordinação completa da atividade administrativa à estrita observância da lei, de modo que o agente público atue apenas conforme o que a norma expressamente autoriza, independentemente dos destinatários do ato.
- DA vedação de que o ato administrativo seja praticado com o fim de beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, exigindo que a atuação do agente público se impute ao Estado e vise sempre o interesse coletivo.