Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg405227
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Compras
Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidade se impõe, podendo culminar na aplicação de sanções previstas na legislação. O conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as consequências de cada penalidade é fundamental para garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação administrativa. Sobre as penalidades e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.Está correto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BI, II e III.
- CI e III apenas.
- DII apenas.