Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg405276
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Edital nº 24
Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requerem acesso aos documentos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, não havendo, no caso, qualquer classificação formal de sigilo.Nessa situação, qual princípio constitucional correto deve prevalecer?
- APublicidade, pois a transparência é a regra e a restrição só se admite mediante previsão legal e classificação formal de sigilo.
- BImpessoalidade, pois a decisão deve evitar favorecimentos ou prejuízos a grupos específicos.
- CMoralidade, pois a ética administrativa impõe que documentos internos não sejam divulgados ao público.
- DEficiência, pois a Administração deve priorizar a rapidez e a economicidade das atividades.