Direito Financeiro · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg406485

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg406485
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

AO Princípio da Universalidade estabelece que a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa (princípio da pureza).
BO Princípio do Orçamento Bruto (Art. 6º, Lei 4.320/64) permite que as receitas e despesas sejam computadas pelos seus valores líquidos, sendo permitida a dedução de despesas (ex.: custos) na própria previsão da receita.
CO Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, havendo uma única lei orçamentária (LOA) em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), integrando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (Art. 165, § 5º, CF/88).
DO Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência superior a um ano (médio prazo), sendo essa a função do Plano Plurianual (PPA).

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GabaritoC — O Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, havendo uma única lei orçamentária (LOA) em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), integrando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (Art. 165, § 5º, CF/88).

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o Princípio da Unidade (ou Totalidade), previsto no Art. 165, §5º da CF/88, que determina que cada ente federativo possua uma única lei orçamentária anual (LOA) integrando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

As demais alternativas apresentam incorreções ao confundir princípios ou inverter suas definições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Princípio da Universalidade a proibição de dispositivos estranhos ao orçamento. Na verdade, essa vedação é do Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, §8º da CF/88:

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

O Princípio da Universalidade (art. 2º, Lei 4.320/64) determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/64) veda deduções, exigindo que receitas e despesas constem pelos seus valores totais. A alternativa inverte a regra:

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Portanto, não é permitido o registro líquido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio da Unidade (ou Totalidade) impõe que cada esfera de governo tenha uma única lei orçamentária. A LOA deve integrar os três orçamentos mencionados, conforme o Art. 165, §5º da CF/88 (orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social). A alternativa está plenamente de acordo com a norma constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento tem vigência anual (um exercício financeiro). O PPA, por sua vez, é um plano de médio prazo (4 anos) e não substitui a anualidade. A alternativa troca os conceitos: o orçamento é anual, enquanto o PPA é plurianual.

Gabarito: letra C. Apenas a alternativa C está correta.

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