Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMEOSC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg406491
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO.
AA LDO (Art. 165, § 2º) estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
BA LDO é votada no segundo ano do mandato do Executivo e tem vigência de quatro anos, terminando no primeiro ano do mandato subsequente, estabelecendo o planejamento de médio prazo.
CA LOA (Art. 165, § 5º) estabelece as diretrizes e objetivos de médio prazo (4 anos), focando nos programas de duração continuada, como grandes obras de infraestrutura.
DO PPA (Art. 165, § 1º) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, define as metas fiscais anuais e autoriza a contratação de operações de crédito (ARO).
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GabaritoA — A LDO (Art. 165, § 2º) estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra A. A LDO tem como função estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de fomento, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas confundem as funções da LDO com as do PPA e da LOA.
A banca cobra o conhecimento literal do §2º do art. 165 da CF/88, que descreve o conteúdo da LDO. O dispositivo é claro e serve de base para julgar cada alternativa.
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Instrumento
Função Principal
Vigência
Base Legal (CF/88)
PPA
Estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (programas de duração continuada)
4 anos (do 2º ano do mandato ao 1º do subsequente)
Art. 165, §1º
LDO
Define metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece política de fomento
Anual
Art. 165, §2º
LOA
Prevê receitas e fixa despesas do exercício; não estabelece planejamento de médio prazo
Anual
Art. 165, §5º
Instrumentos de planejamento (art. 165): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Médio prazo (4 anos)); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Orienta a LOA, Altera legislação tributária, Política de fomento); LOA (§5º) (Previsão de receitas, Fixação de despesas, Vigência anual)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 165, §2º: metas e prioridades, orientação à LOA, alterações na legislação tributária e política de fomento. Todos esses elementos estão expressos no dispositivo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO tem vigência de quatro anos e é votada no segundo ano do mandato. Essas são características do Plano Plurianual (PPA), não da LDO. A LDO é anual e votada no primeiro semestre de cada exercício. A alternativa troca as funções da LDO pelas do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa se refere à LOA, mas atribui a ela características do PPA: "diretrizes e objetivos de médio prazo (4 anos)" e "programas de duração continuada". A LOA é anual e trata da previsão de receitas e fixação de despesas do exercício, não de planejamento de médio prazo. O PPA é que estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA orienta a elaboração da LOA, define metas fiscais anuais e autoriza ARO. Na verdade, quem orienta a LOA é a LDO, e as metas fiscais anuais são definidas na LDO (exigência da LRF). A autorização para operações de crédito por antecipação de receita (ARO) também é matéria da LDO ou da LOA, não do PPA. A alternativa mistura as competências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). O candidato que não memorizar o conteúdo específico de cada uma tende a trocar as funções. A dica é decorar o §2º do art. 165 (LDO) e compará-lo com o §1º (PPA) e §5º (LOA).
Gabarito: letra A — única alternativa que descreve corretamente a função da LDO conforme a Constituição.