Direito Administrativo · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg406495

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg406495
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

AÉ o princípio que exige que a Administração atue de forma ágil e produtiva, buscando os melhores resultados com o menor custo (economicidade), sem se prender a formalismos desnecessários.
BÉ o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos (ex.: publicação em Diário Oficial) como requisito de eficácia e para permitir o controle social.
CÉ o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.
DÉ o princípio que exige que a Administração atue somente quando a lei expressamente permite ou determina (legalidade estrita), diferindo do particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.

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GabaritoC — É o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra C. O princípio da Impessoalidade, expresso no art. 37, caput, da CF/88, determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem favoritismos ou perseguições, sempre visando à finalidade pública (interesse coletivo), e veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas. A alternativa C reflete exatamente esse conteúdo.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça esse entendimento:

Art. 2Lei-9784

Art. 2º, Parágrafo único, III — "objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades".

As demais alternativas descrevem outros princípios:

Princípio	Descrição	Fundamento
Impessoalidade	Tratamento isonômico, finalidade pública, vedação de autopromoção	Art. 37, caput, CF; Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, III
Legalidade	Atuação conforme a lei (estrita para Administração)	Art. 37, caput, CF
Publicidade	Divulgação oficial dos atos para eficácia e controle	Art. 37, caput, CF
Eficiência	Agilidade, produtividade, economicidade, busca de resultados	Art. 37, caput, CF (EC 19/1998)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da Eficiência (agilidade, produtividade, economicidade) e a busca por resultados com menor custo, não a impessoalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da Publicidade (divulgação oficial dos atos para eficácia e controle social), não a impessoalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a impessoalidade: tratamento isonômico, finalidade pública e vedação de promoção pessoal. Exatamente o que consta no art. 37, caput, da CF e no art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 9.784/1999.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da Legalidade (atuação conforme a lei, diferindo do particular), não a impessoalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: a impessoalidade tem dois sentidos principais: (1) isonomia/igualdade de tratamento e (2) proibição de autopromoção de agentes públicos. Questões que mencionam "finalidade pública" e "objetividade" estão no caminho certo.

Gabarito: letra C.

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