Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg406521
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em uma prefeitura municipal, um cidadão procura o setor de protocolo solicitando informações sobre um contrato de prestação de serviços firmado entre o município e uma empresa terceirizada. O servidor público responsável informa que os dados podem ser obtidos por meio de um pedido formal de acesso à informação, indicando o setor responsável e explicando como o cidadão pode protocolar a solicitação.Com base na Lei nº 12.527/2011, essa situação ilustra o cumprimento do direito, que garante ao cidadão:
- AReceber orientação sobre os procedimentos necessários e o local onde a informação pode ser obtida.
- BObter apenas informações públicas que não envolvam contratos com entidades privadas.
- CObter cópia gratuita de qualquer documento, independentemente de sua classificação de sigilo.
- DSolicitar informações exclusivamente de documentos arquivados permanentemente.