Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg406696
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
- AO fiscal sanitário deve fornecer cópia do termo e orientar sobre o direito de defesa administrativa.
- BA assinatura do autuado é obrigatória para validar o auto de infração lavrado pelo fiscal.
- CO cidadão tem direito à informação clara sobre o motivo e o fundamento legal da autuação.
- DA ausência de assinatura não invalida o auto, se o fiscal registrar a recusa formalmente.