Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg406708
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.Está CORRETO o que se afirmar em:
- AI, IV apenas.
- BIII, IV apenas.
- CII, IV apenas.
- DI, II, III apenas.