Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — AMEOSC 2025

Compliance, integridade e ética no serviço público

Gabarito: letra B. No serviço público, compliance representa a obediência a normas e regulamentos, enquanto integridade e ética orientam a atuação dos agentes na promoção do interesse coletivo e da transparência. A alternativa B expressa corretamente essa relação, sendo corroborada pelos princípios da Administração Pública (Lei 9.784/1999, art. 2º, IV) e pelas disposições sobre compliance em estatais (Lei 13.303/2016, art. 9º).

A questão cobra a distinção e complementaridade entre esses três conceitos. Compliance é o conjunto de medidas para assegurar o cumprimento de normas (leis, regulamentos internos e externos). Integridade e ética são valores que vão além da mera legalidade, direcionando a conduta dos agentes públicos para o interesse público e a probidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que integridade e ética são princípios individuais e não precisam ser incorporados às diretrizes organizacionais. Isso é falso: a Administração Pública deve institucionalizar padrões éticos e de integridade, como prevê o art. 2º, IV, da Lei 9.784/1999: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". Além disso, a Lei 13.303/2016 exige que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem Código de Conduta e Integridade (art. 9º, §1º).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define compliance como obediência a normas e regulamentos, e integridade/ética como orientadores da atuação dos agentes públicos na promoção do interesse coletivo e transparência. Essa é a visão correta e consolidada: compliance assegura a conformidade legal; integridade e ética vão além, fomentando uma cultura de integridade e responsabilidade. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) considera a existência de mecanismos de integridade como atenuante de sanções (art. 7º, VIII), reforçando a importância desses conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o objetivo do compliance é exclusivamente evitar sanções legais, sem conexão com a cultura ética. Isso é reducionista: o compliance também visa promover um ambiente ético e de integridade, prevenindo irregularidades e fortalecendo a confiança pública. A própria Lei 13.303/2016, ao tratar do compliance, vincula-o a um Código de Conduta e Integridade (art. 9º, §1º), que abrange princípios, valores e prevenção de conflitos, indo muito além da mera evitação de sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compliance diz respeito somente ao cumprimento de normas internas e que integridade e ética são valores subjetivos sem influência prática. É equivocada: compliance abrange tanto normas internas quanto externas (leis, regulamentos). Integridade e ética têm impacto prático direto, orientando decisões, políticas e a conduta diária dos agentes, além de serem exigidas por lei (ex.: Lei 9.784/1999, art. 2º, IV).

Gabarito: letra B.