Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg407354
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
As ferramentas para prevenção e detecção de irregularidades, monitoramento e avaliação de processos de controle interno na administração pública, visam à promoção de uma gestão pública responsável e confiável. A respeito desta temática, analise as afirmações abaixo:I.A implementação de programas de compliance, com a introdução de um código de ética, fortalece a cultura organizacional e a responsabilidade dentro do setor público;II.A participação da sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas e audiências públicas, é uma ferramenta de controle social;III.A implementação de sistemas robustos de controle interno não tem impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios de recursos, pois não envolve políticas, procedimentos ou normas internas que não podem garantir a aderência às leis e regulamentos;Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BOs itens I, II e III estão corretos.
CApenas os itens I e III estão corretos.
DApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão corretos.
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Ferramentas de controle na Administração Pública
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I é correto porque programas de compliance e códigos de ética fortalecem a cultura de integridade. O item II é correto ao afirmar que conselhos de políticas públicas e audiências públicas são instrumentos de controle social. O item III é incorreto, pois sistemas robustos de controle interno têm impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios.
A questão aborda conceitos básicos de controle interno, compliance e controle social na administração pública. O controle interno é um processo conduzido pela própria administração para garantir a legalidade, eficiência e eficácia dos atos. O compliance (integridade) envolve a adoção de medidas como códigos de ética para promover a conformidade com normas e valores. Já o controle social é exercido pela sociedade, por meio de conselhos, audiências, acesso a informações, entre outros.
Item
Conteúdo
Análise
Status
I
Implementação de programas de compliance com código de ética fortalece cultura organizacional e responsabilidade no setor público
Correto: compliance e código de ética são ferramentas de controle interno que promovem integridade e prevenção de irregularidades
✅ Correto
II
Participação da sociedade por conselhos de políticas públicas e audiências públicas é ferramenta de controle social
Correto: controle social é exercido por esses mecanismos de participação cidadã, conforme Lei 12.527/2011
✅ Correto
III
Sistemas robustos de controle interno não têm impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios
Incorreto: controle interno tem impacto significativo na prevenção, pois estabelece políticas, procedimentos e normas para garantir legalidade e eficiência
❌ Incorreto
Controle na Administração Pública
1Controle interno
Compliance e código de ética
Fortalece cultura de integridade
Sistemas robustos
Previnem erros e fraudes
2Controle social
Conselhos de políticas públicas
Audiências públicas
Acesso à informação (LAI)
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Item I — ✅ Correta
Afirma que a implementação de programas de compliance, com código de ética, fortalece a cultura organizacional e a responsabilidade no setor público. Isso está de acordo com as boas práticas de governança pública, que buscam prevenir irregularidades e promover a integridade. O compliance é uma ferramenta de controle interno que estabelece normas e procedimentos para garantir a conformidade legal e ética.
Item II — ✅ Correta
A participação da sociedade por meio de conselhos de políticas públicas e audiências públicas é de fato uma ferramenta de controle social. O controle social está previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) como diretriz para o desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3º, V). Também é mencionado em decretos estaduais, como o Decreto 68.155/2023 (art. 2º, V). Conselhos e audiências permitem que cidadãos fiscalizem e influenciem as políticas públicas.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V – desenvolvimento do controle social da administração pública."
Item III — ❌ Incorreta
Afirma que "a implementação de sistemas robustos de controle interno não tem impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios de recursos, pois não envolve políticas, procedimentos ou normas internas que não podem garantir a aderência às leis e regulamentos". A afirmação é contraditória e totalmente equivocada. O controle interno é exatamente o conjunto de políticas, procedimentos e normas que visa garantir a aderência às leis, prevenir erros e fraudes, e assegurar a eficiência. A redação confunde o candidato ao negar o óbvio: sistemas robustos de controle interno têm grande impacto na prevenção de irregularidades. A Lei 4.320/1964, art. 87, já prevê o controle contábil dos direitos e obrigações, demonstrando a importância do controle interno.
Art. 87Lei-4320
Art. 87 — "Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte."
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre de afirmações que minimizam a importância do controle interno ou sugerem que procedimentos internos não têm efeito. O controle interno é fundamental para a gestão pública responsável.