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Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
qg407356
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A supervisão do uso de recursos públicos por entidades privadas é essencial para assegurar a adequada aplicação dos fundos destinados a essas organizações. Com base nas normativas e práticas atuais, assinale a alternativa correta.
  1. ANão é necessário realizar a fiscalização contínua dos recursos públicos destinados a entidades privadas, pois a transferência de recursos não demanda monitoramento constante, limitando-se a auditorias pontuais.
  2. BA verificação do uso de recursos públicos por entidades privadas deve ocorrer exclusivamente durante o processo licitatório, sendo desnecessário qualquer acompanhamento após a execução dos contratos ou convênios.
  3. CEntidades privadas que recebem recursos públicos devem seguir todas as exigências de transparência e prestação de contas, apresentando relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos, os quais devem ser avaliados por auditores independentes.
  4. DA supervisão dos recursos públicos repassados a entidades privadas pode ser realizada apenas pelos órgãos internos de controle dessas entidades, sem a necessidade de fiscalização por órgãos externos.
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GabaritoC — Entidades privadas que recebem recursos públicos devem seguir todas as exigências de transparência e prestação de contas, apresentando relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos, os quais devem ser avaliados por auditores independentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supervisão de recursos públicos repassados a entidades privadas

Gabarito: letra C. Entidades privadas que recebem recursos públicos devem observar integralmente as exigências de transparência e prestação de contas, apresentando relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos, os quais devem ser avaliados por auditores independentes. Esse é o entendimento consolidado no direito administrativo brasileiro, que impõe rígidos controles sobre a aplicação de dinheiro público, mesmo quando gerido por particulares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é necessária fiscalização contínua, limitando-se a auditorias pontuais. Isso contraria o princípio da continuidade da fiscalização sobre recursos públicos. A transferência de recursos demanda monitoramento constante, inclusive com relatórios periódicos e auditorias regulares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a verificação deve ocorrer exclusivamente durante o processo licitatório, sendo desnecessário acompanhamento posterior. Erro grave: a fiscalização deve perdurar por toda a execução do contrato ou convênio, abrangendo a aplicação final dos recursos, e não se encerra na fase licitatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao sistema jurídico-legal. A Constituição Federal (arts. 70 e 71) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelecem a obrigatoriedade de transparência, prestação de contas e relatórios periódicos. A avaliação por auditores independentes é uma prática recomendada e, em muitos casos, exigida para garantir a correta aplicação dos recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a supervisão pode ser realizada apenas pelos órgãos internos de controle das entidades privadas, sem fiscalização externa. Isso é falso: o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e pelos órgãos de controle interno do Poder Público é imprescindível e não pode ser substituído pela mera fiscalização interna da entidade privada.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre recursos públicos repassados a entidades privadas, lembre-se: o dinheiro público não perde essa natureza por terceirização. Aplica-se o mesmo rigor de transparência, prestação de contas e fiscalização, tanto interna quanto externa. A banca costuma testar essa ideia com alternativas que tentam excluir a fiscalização contínua ou o controle externo.

Gabarito: letra C.

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