Questão de Direito Financeiro — Dívida e endividamento — AMEOSC 2025
Direito Financeiro›Dívida e endividamento
Código
qg407360
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise os itens abaixo sobre a elaboração e execução do orçamento público e indique se são Verdadeiros (V) ou Falsos (F):(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo antes de sua execução.(__)O orçamento público é uma peça fixa e imutável, ou seja, uma vez aprovado, não pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para gastos públicos e endividamento, buscando garantir a sustentabilidade das contas públicas.(__)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos complementares à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo um planejamento de curto prazo para a execução do orçamento público.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, F, F.
BV, F, F, F.
CV, F, V, F.
DF, F, F, F.
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GabaritoC — V, F, V, F.
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Orçamento Público – Elaboração e Execução
Gabarito: letra C (sequência V, F, V, F). A LOA é elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo (orçamento misto); o orçamento não é imutável, pois admite créditos adicionais; a LRF impõe limites de gastos e endividamento; e, por fim, o PPA é instrumento de médio prazo (4 anos), não de curto prazo, tornando a quarta afirmação falsa.
A questão testa o conhecimento básico do ciclo orçamentário, especialmente as funções dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e a possibilidade de alterações orçamentárias. Abaixo, a análise de cada afirmativa.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Executivo, que a elabora e encaminha ao Poder Legislativo para discussão e aprovação. Após aprovação, o Executivo a executa. Esse modelo é denominado orçamento misto, adotado pela Constituição Federal de 1988. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O orçamento não é imutável. Durante o exercício financeiro, podem ser abertos créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) para ajustar despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas. A própria Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, prevê essas alterações. Assim, a ideia de imutabilidade é incorreta.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece limites para despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, além de metas fiscais e mecanismos de transparência. Seu objetivo é garantir o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas. A afirmativa está correta.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de médio prazo, com vigência de quatro anos, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA são de curto prazo (anual). A afirmativa erra ao classificar o PPA como instrumento de curto prazo. Na verdade, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas regionais para os investimentos e programas de duração continuada, orientando a elaboração da LDO e da LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo do PPA (médio/longo prazo) por curto prazo, tentando confundir o candidato que não lembra que o PPA dura 4 anos e a LDO/LOA são anuais. Fique atento: PPA = 4 anos; LDO = anual; LOA = anual.
Resumo dos instrumentos
Instrumento
Prazo
Finalidade principal
PPA
4 anos (médio)
Planejamento estratégico: diretrizes, objetivos e metas
LDO
Anual (curto)
Orienta a elaboração da LOA; metas fiscais e prioridades
LOA
Anual (curto)
Estima a receita e fixa a despesa do exercício
Conclusão: As afirmativas 1 e 3 são verdadeiras; as afirmativas 2 e 4 são falsas. Portanto, a sequência correta é V, F, V, F, que corresponde à alternativa C do enunciado.