Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — AMEOSC 2025

Fiscalização da execução orçamentária

Gabarito: letra C. A fiscalização orçamentária é o tipo que visa garantir que a alocação dos recursos públicos respeite os limites e as prioridades definidas nas leis orçamentárias, verificando se receitas e despesas estão sendo realizadas conforme o planejamento aprovado. Esse conceito está diretamente ligado ao controle de execução orçamentária previsto na Lei 4.320/1964 e na legislação correlata.

A questão é simples: basta identificar qual das alternativas corresponde ao foco no cumprimento do orçamento aprovado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização contábil concentra-se no registro e na escrituração das operações financeiras e patrimoniais, não na verificação de conformidade com o orçamento. O Art. 93 da Lei 4.320/1964 trata do controle contábil de operações não compreendidas na execução orçamentária, mas não se confunde com a fiscalização orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização financeira abrange a gestão dos recursos financeiros, como disponibilidades e fluxos de caixa. Não tem como objeto específico a verificação do cumprimento dos limites e prioridades orçamentárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização orçamentária, por definição, busca assegurar que a execução das receitas e despesas ocorra dentro do que foi autorizado na lei orçamentária anual (LOA), respeitando as dotações, metas e prioridades estabelecidas. É o controle por excelência da execução do orçamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fiscalização de estoque é um tipo de controle patrimonial específico, voltado para a verificação física de bens almoxarifados, sem relação direta com a alocação orçamentária.

Gabarito: letra C.