Conformidade na Administração Pública
Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto. O item I descreve corretamente o controle interno e a auditoria como monitoramento contínuo para verificar conformidade. O item II erra ao atribuir à regulação e normatização a função de assegurar o acesso a dados governamentais — essa é a finalidade da Lei de Acesso à Informação. O item III também erra ao afirmar que a LAI adota diretrizes e flexibilização para eficiência; na verdade, a LAI visa garantir o direito fundamental de acesso à informação e o controle social (art. 3º, V, Lei 12.527/2011).
Aspecto | Descrição correta | Descrição do item |
|---|
Controle interno e auditoria | Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas | ✅ Item I — Correto |
Regulação e normatização | Conjunto de normas que disciplinam a atuação administrativa | ❌ Item II — Incorreto (associa ao acesso a dados) |
Lei de Acesso à Informação | Garantir o direito fundamental de acesso à informação e controle social | ❌ Item III — Incorreto (associa a eficiência e flexibilização) |
Item I — ✅ Correto
O controle interno e a auditoria são mecanismos de monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas, essenciais para verificar a conformidade com normas e regulamentos. A definição está de acordo com a doutrina de controle da administração pública.
Item II — ❌ Incorreto
O item associa "regulação e normatização" ao direito de acesso a dados governamentais. Na verdade, o instrumento que assegura esse direito é a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Regulação e normatização referem-se ao conjunto de normas que disciplinam a atuação administrativa, não especificamente ao acesso à informação.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei de Acesso à Informação não tem como objetivo "adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir eficiência". Pelo contrário, a LAI estabelece procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, conforme os princípios da administração pública e com diretrizes como o desenvolvimento do controle social (art. 3º, V, Lei 12.527/2011). A eficiência é um princípio, mas não é o foco central da LAI.
Conclusão: Apenas o item I está correto → gabarito letra C.