Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: Letra C. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo prioridades e metas fiscais para o exercício seguinte, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §2º) e na Constituição do Estado de São Paulo (art. 174, §2º).
A banca testa o conhecimento sobre o papel de cada lei orçamentária (PPA, LDO, LOA). A LDO é um elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e a execução anual (LOA).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO fixa receitas e despesas detalhadamente com valores exatos. Isso é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO estabelece diretrizes, metas e prioridades, mas os valores detalhados constam na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO é exclusivamente municipal. Na verdade, a LDO é instrumento obrigatório para todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 165 da CF/88.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. É exatamente o que dispõe o art. 165, §2º da CF/88 e, no contexto, o art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 174, §2CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, art. 174, §2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde a LDO com o Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, enquanto a LDO tem vigência anual (para o exercício seguinte). A LDO é atualizada anualmente, mas seu horizonte é de um ano, não quatro.
Gabarito: letra C.