Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg407754
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes: ⋅ Contrato social e registro comercial da empresa; ⋅ Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes; ⋅ Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários; ⋅ Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
- ATodos os documentos apresentados correspondem às fases de habilitação: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
- BSomente a análise dos documentos jurídicos é suficiente para comprovar a capacidade do licitante.
- CA habilitação econômico-financeira é opcional e não precisa ser exigida em licitações de serviços de manutenção.
- DCertidões fiscais e trabalhistas não fazem parte da habilitação, pois apenas atestam regularidade perante órgãos externos.