Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg408046
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental Anos Finais (Informática)
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:
- AA demanda do servidor público municipal.
- BO princípio da isonomia.
- CA necessidade imperativa do chefe do Poder Executivo.
- DA determinação legal.