Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg408207
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
O vínculo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é um aspecto importante da Lei nº 11.350/2006. A legislação estabelece critérios sobre como esses profissionais devem ser inseridos no serviço público, garantindo a legalidade e a efetividade das ações de saúde.Segundo o Art. 2º da Lei nº 11.350/2006, o vínculo entre os ACS/ACE e o poder público deve ser estabelecido da seguinte forma:
- APor meio de convênio firmado entre prefeituras e sindicatos da categoria.
- BPor meio de processo seletivo simplificado para contratação terceirizada.
- CPor adesão voluntária e não remunerada aos programas de saúde da família.
- DPor meio de vínculo direto com órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional.