Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg408887
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Financeiro
O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.Está correto o que se afirma em
- AI e II apenas.
- BI, II e III.
- CII apenas.
- DI e III apenas.