Processo administrativo – Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas, pois a Lei nº 9.784/1999 exige motivação para o indeferimento de provas, garante ao interessado o direito de produzi-las e consagra o princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar provas de ofício (art. 2º, VII, X e XII).
A questão trata do indeferimento de prova pericial em processo administrativo tributário, à luz da Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal). A banca cobra a correta aplicação dos princípios e regras desse diploma.
Afirmativa | Conteúdo | Fundamento Legal | Correta? |
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I | O indeferimento de provas deve ser motivado, indicando fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da motivação. | Art. 2º, VII, Lei nº 9.784/1999 | ✅ Sim |
II | O interessado tem direito de propor provas; o indeferimento de provas essenciais pode caracterizar cerceamento de defesa. | Art. 2º, X, Lei nº 9.784/1999 | ✅ Sim |
III | O princípio da verdade material permite que a autoridade busque provas de ofício, independentemente de requerimento das partes. | Art. 2º, XII, Lei nº 9.784/1999 | ✅ Sim |
Afirmativa I — ✅ Correta
O indeferimento de provas deve ser motivado, com indicação dos fundamentos de fato e de direito. É o que decorre diretamente do princípio da motivação, previsto no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784/1999:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
Assim, se o julgador considera a prova desnecessária ou protelatória, deve expor as razões – o que foi feito no enunciado (indeferiu com esse fundamento). A afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O contribuinte, como interessado, tem direito de propor provas. A Lei nº 9.784/1999 assegura expressamente a "garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos" (art. 2º, X). Além disso, o indeferimento de provas essenciais à defesa caracteriza cerceamento de defesa, violando o princípio da ampla defesa (art. 2º). A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
O princípio da verdade material é um dos pilares do processo administrativo. Ele permite que a autoridade busque todas as provas necessárias, mesmo que não requeridas pelas partes. A Lei nº 9.784/1999 prevê a impulsão de ofício do processo (art. 2º, XII), que é a concretização desse princípio:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, Parágrafo único, XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Logo, a Administração não fica adstrita às provas trazidas pelas partes. A afirmativa está correta.
Conclusão: I, II e III são corretas → gabarito letra A.