Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg409489
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?
- AA realização de uma nova licitação para o trecho excedente, mantendo o contrato original inalterado até a sua conclusão.
- BA autorização da alteração por ordem de serviço do fiscal do contrato, registrando o fato em diário de obras para posterior regularização contábil.
- CA anulação do contrato original e a abertura de um novo processo licitatório que contemple o objeto inicial acrescido das novas quantidades.
- DA celebração de um termo aditivo por acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto original do contrato e seja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.