Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg410123
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
- ANecessidade de autorização judicial para toda medida fiscalizatória.
- BSubordinação a decisões de associações comerciais privadas.
- CVinculação absoluta impedindo qualquer margem de apreciação.
- DAutoexecutoriedade, permitindo execução direta das medidas sem intervenção judicial prévia.