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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg410144
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todos os entes federativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.Está correto o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI e II apenas
  3. CI e III apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: D (I, II e III). Todas as afirmativas descrevem corretamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no art. 37 da CF/88. Não há erro em nenhuma delas.

A questão exige o conhecimento do conteúdo dos princípios expressos (LIMPE). Cada afirmativa traduz fielmente a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.

Item I — ✅ Correto

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só atue conforme a lei. A atuação discricionária é permitida, mas sempre dentro dos limites legais; se não houver fundamento legal, a conduta é ilegal. A redação está correta.

Item II — ✅ Correto

O princípio da impessoalidade exige tratamento igualitário e neutro, vedando favoritismos, perseguições e a promoção pessoal de agentes públicos. A descrição está adequada.

Item III — ✅ Correto

O princípio da moralidade vai além da legalidade formal, exigindo ética, probidade e boa-fé. Condutas que, mesmo não proibidas expressamente, violam padrões éticos são reprováveis. A afirmativa está correta.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra D.

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