Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AMEOSC 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg410150
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições para gestão de receitas e despesas públicas. Seus dispositivos impactam diretamente a arrecadação tributária municipal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.Assinale a sequência correta:
AV, V, V, F.
BF, V, F, V.
CV, V, F, F.
DV, F, V, F.
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GabaritoA — V, V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra A. A sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas reproduzem fielmente exigências da LRF: instituição e arrecadação de todos os tributos (art. 11), condições para renúncia de receita (art. 14) e dever de cobrança da dívida ativa (art. 13). A quarta afirmativa erra ao tratar o acesso às informações como facultativo, quando a LRF impõe a transparência como obrigação (arts. 48 e 49).
A banca testa o conhecimento de dispositivos centrais da LRF que impactam a gestão tributária municipal. Vamos analisar cada afirmativa e, em seguida, cada alternativa.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento Legal
1ª
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
V
Art. 11 e art. 25, §1º, III, "b" da LRF
2ª
A renúncia de receita tributária (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, redução de alíquota) depende de lei específica e de demonstração de que não afetará as metas fiscais ou de que está acompanhada de medidas compensatórias.
V
Art. 14 da LRF
3ª
A inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos são obrigatórias, e a inércia na cobrança pode caracterizar renúncia irregular de receita e improbidade administrativa.
V
Art. 13 da LRF
4ª
O acesso dos contribuintes às informações fiscais é facultativo, e não obrigatório.
F
Arts. 48 e 49 da LRF (transparência obrigatória)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 11 da LRF, que está no texto legal literal, determina:
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Além disso, a LRF veda a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência (art. 25, §1º, III, "b"). Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A renúncia de receita, nas modalidades listadas (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, redução de alíquota), depende de lei específica e de demonstração de que não afetará as metas fiscais ou de que está acompanhada de medidas compensatórias. Esse é o teor do art. 14 da LRF, que estabelece essas condições para a validade da renúncia. A afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 13 da LRF exige que a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança sejam objeto de controle interno e externo, e que a inércia na cobrança pode caracterizar renúncia irregular de receita e improbidade administrativa. A afirmativa reflete esse dever, estando correta.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
A transparência é princípio fundamental da LRF (art. 1º, §1º). Os arts. 48 e 49 impõem a divulgação ampla e obrigatória de informações fiscais, inclusive por meio de audiências públicas e relatórios. A afirmativa diz "facultando-se o acesso dos contribuintes", o que inverte o mandamento: o acesso é um direito do cidadão e uma obrigação do gestor, não uma faculdade. Logo, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Na quarta afirmativa, a banca troca a obrigação de divulgar por uma mera faculdade. A LRF não "faculta" o acesso; ela impõe a transparência ativa. O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que o texto está correto, mas a palavra "facultando-se" denuncia o erro.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, V, V, F — exatamente o julgamento das afirmativas acima, sendo a resposta pedida pela banca.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz F, V, F, V. Erra ao considerar falsa a primeira (que é verdadeira) e falsa a terceira (verdadeira), além de considerar verdadeira a quarta (falsa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz V, V, F, F. Erra ao considerar falsa a terceira afirmativa, que é verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz V, F, V, F. Erra ao considerar falsa a segunda afirmativa, que é verdadeira (renúncia exige lei específica etc.).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os pontos mais cobrados da LRF sobre receita, foque nos arts. 11 (instituição e arrecadação de tributos), 13 (dívida ativa) e 14 (renúncia). A transparência (arts. 48 e 49) sempre aparece como obrigação, nunca como faculdade. Monte uma tabela com os artigos e suas palavras-chave; isso ajuda a identificar rapidamente as inversões típicas da banca.